Função e Definição das Câmaras Municipais

por Programa Interlegis — última modificação 30/11/2016 13h42
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, assembléia legislativa municipal ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.

A Câmara brasileira é um órgão legislativo e em Portugal possui atribuições de poder executivo. Como órgão legislativo municipal, a câmara municipal brasileira é equivalente à atual assembleia municipal portuguesa.

As câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político do Brasil. As câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, organizando a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. Também, com o surgimento do sentimento nativista, já no século XVII, foram focos de diversas revoltas e distúrbios.

Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais é drasticamente diminuída com a Constituição de 1824, e a Lei de 1 de outubro de 1828. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do "prefeito", a não ser pela presente do alcaide (equivalente a prefeito, com poderes menores).

Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 29, IV):

n de Vereadoresn de Habitantesn de Vereadoresn de Habitantes
9 até 15 mil 33 1,05 milhões até 1.2 m.
11 15 mil até 30 mil 35 1,25 milhão até 1,35 m.
13 30 mil até 50 mil 37 1,35 milhão até 1.5 m.
15 50 mil até 80 mil 39 1.5 milhão até 1.8 m.
17 80 mil 120 mil 41 1.8 milhão até 2.4 m.
19 120 mil até 160 mil 43 2.4 milhões até 3 m.
21 160 mil até 300 mil 45 3 milhões até 4 m.
23 300 mil até 450 mil 47 4 milhões até 5 m.
25 450 mil até 600 mil 49 5 milhões até 6 m.
27 600 mil até 750 mil 51 6 milhões até 7 m.
29 750 mil até 900 mil 53 7 milhões até 8 m.
31 900 mil até 1.050 milhão 55 mais de 8 milhões

Compete às Câmaras fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando sempre a Constituição e o que mais estiver disposto na Lei Orgânica do município. A Constituição impõe limites máximos para o gasto total do Município com a remuneração dos vereadores, que não pode exceder 5% da receita do Município (CF, art.19, VII, incluído pela EC nº1, de 1992) e também para a remuneração individual de cada um deles (de acordo com a EC 25/2000):

Subsídionº de Habitantes
20% do subsídio dos Deputados Estaduais até 10 mil
30% do subsídio dos Deputados Estaduais até 50 mil
40% do subsídio dos Deputados Estaduais até 100 mil
50% do subsídio dos Deputados Estaduais até 300 mil
60% do subsídio dos Deputados Estaduais até 500 mil
75% do subsídio dos Deputados Estaduais mais de 500 mil

Atividade Legislativa

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado" (CF, art. 29, XIII).