Leis

por Programa Interlegis — última modificação 09/09/2014 10h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Leis Orçamentárias

É um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado.

Leis Orçamentárias - Leia mais…

Leis de Diretrizes Orçamentárias

Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Leis de Diretrizes Orçamentárias - Leia mais…

Plano Plurianual Municipal

Traça objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos quatro próximos anos.

Plano Plurianual Municipal - Leia mais…

LAI - Lei de Acesso a Informação

Regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

LAI - Lei de Acesso a Informação - Leia mais…

Ações do documento