LAI - Lei de Acesso a Informação

por CMNR publicado 26/10/2017 15h16, última modificação 26/10/2017 15h16
Regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

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