Processo Legislativo

por Programa Interlegis — última modificação 09/09/2014 10h40
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

Legislaturas

Relação de legislaturas e seus parlamentares, com as respectivas sessões legislativas. Clique nas respectivas datas para Visualizar.

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Decreto Legislativo e Resolução Vigentes

Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores de Novo Repartimento, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.

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Projetos de Leis em Tramitação

São Projetos de autoria do Executivo ou Legislativo em tramitação na Câmara.

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