LAI - Lei de Acesso a Informação
Regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Projeto de Resolução n.º 002-2018 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informação no âmbito do Poder Legislativio Municipal..docx
O Projeto está em tramitação e será apreciado na XVI Sessão Ordinária que será realizada no 20/11/2018.
Resolução n.º 002-2018 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informação no âmbito do Poder Legislativio Municipal - Diditalizada.pdf
Regulamenta a Lei de Acesso a Informação no âmbito do poder Legislativo.
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