LEIS 2007 — Câmara Municipal

Lei n° 495-2007 Institui o codigo sanitario e epidemiologico do municipio de Novo Repartimento.pdf

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Lei n° 556-2007 Modifica a denominação do Logradouro Público destinado a exposição e exentos agrpecuários.pdf

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Lei nº 488-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD- Geraldo de Souza Santana.pdf

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Lei nº 489-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD- Maria Dorismar da Silva.pdf

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Lei nº 490-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD- Marcus Vinicius Flauzino.pdf

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Lei nº 491-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD- Rafael José de Moura.pdf

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Lei nº 492-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Aldi Dionísio.pdf

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Lei nº 493-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - José Venâncio Neto.pdf

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Lei nº 494-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Raimundo Mendes de Abreu.pdf

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Lei nº 496-2007 - Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 034-1993.pdf

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Lei nº 497-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - José Venâncio Neto.pdf

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Lei nº 498-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Congregação Cristã do Brasil.pdf

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Lei nº 499-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - José Venâncio Neto.pdf

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Lei nº 500-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Luiz de Sousa Duarte.pdf

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Lei nº 501-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Genivaldo Moreira de Almeida.pdf

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Lei nº 502-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Lourdes Pereira.pdf

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Lei nº 503-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Lourdes Pereira.pdf

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Lei nº 504-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.pdf

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Lei nº 505-2007 - Dispõe sobre a a estruturação do Fundo Municipal de Educação do Município de Novo Repartimento.pdf

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Lei nº 506-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - José Venâncio da Cunha.pdf

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Lei nº 507-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Ronny Clayton de Oliveira Nascimento.pdf

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Lei nº 508-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Matuzalem Pereira de Souza.pdf

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Lei nº 509-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - José Ronaldo Simões da Silva.pdf

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Lei nº 510-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Gilson dos Santos.pdf

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Lei nº 511-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Emivaldo Crisostomo Paz Landin.pdf

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Lei nº 512-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Rocha Projeto e Execução.pdf

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Lei nº 513-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Ronaldo Gama da Silva.pdf

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Lei nº 514-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Juliano Onofre da Silva.pdf

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Lei nº 515-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Cícera de Jesus Avilino.pdf

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Lei nº 516-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Repartimento.pdf

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Lei nº 517-2007 - Dispõe sobre autorização para doação de prédiuo público para o Tribunal de Justiça do Estado.pdf

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Lei nº 518-2007 - Dispõe sobre a LDO 2008.pdf

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Lei nº 519-2007 - Cria os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias.pdf

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Lei nº 520-2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral salarial aos servidores público municipais.pdf

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Lei nº 521-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Angelina Pereira.pdf

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Lei nº 522-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Francisca Cláudia da Silva.pdf

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Lei nº 523-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Rozilene de Oliveira.pdf

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Lei nº 524-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Reis da Conceição.pdf

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Lei nº 525-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Eletrocentro - Móveis e Eletrodomésticos.pdf

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Lei nº 526-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Edna Fernandes da Cruz.pdf

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Lei nº 527-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Joselito Castro Silva.pdf

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Lei nº 528-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Andréia Silva dos Santos.pdf

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Lei nº 529-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Carlos Bezerra Pessoa.pdf

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Lei nº 530-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Sulamita Rego de Carvalho.pdf

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Lei nº 531-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Erinaldo Rodrigues de Oliveira.pdf

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Lei nº 532-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Edna Soares dos Santos.pdf

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Lei nº 533-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Edna Soares dos Santos.pdf

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Lei nº 534-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Cícero Ferreira da Silva.pdf

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Lei nº 535-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Raimundo Nonato da Silva.pdf

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Lei nº 536-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Raimundo Nonato da Silva.pdf

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Lei nº 537-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Selda da Silva.pdf

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Lei nº 538-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Selda da Silva.pdf

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Lei nº 539-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Nilton Cardoso da Costa.pdf

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Lei nº 540-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Deocélio de Sousa Melgaço.pdf

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Lei nº 541-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Matuzalem Alves de Brito.pdf

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Lei nº 542-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Maria de Jesus Cosmo da Silva.pdf

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Lei nº 543-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Sebastião Nonato da Silva.pdf

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Lei nº 544-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Patricia Garcia da Silva.pdf

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Lei nº 545-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Patricia Garcia da Silva.pdf

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Lei nº 546-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Matusalem Alves de Brito.pdf

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Lei nº 547-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Francisca Venuto da Silva.pdf

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Lei nº 548-2007 - Dispõe sobre a c riação do Distrito de Vitória da Conquista.pdf

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Lei nº 549-2007 - Ratifica no Orçamento 2007 o nome do órgão.pdf

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Lei nº 550-2007 - Institui o Plano Diretor Urbano do Município de Novo Repartimento.pdf

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Lei nº 551-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Ana Zélia Silva.pdf

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Lei nº 552-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Raimundo Nonato da Silva.pdf

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Lei nº 553-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Valmir Lopes de Souza.pdf

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Lei nº 554-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - José Sabino de Albuquerque.pdf

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Lei nº 555-2007 - Dispõe sobre a concessão de TD - Sebastiana de Souza Pereira.pdf

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