LEIS 2014 — Câmara Municipal

Lei nº 1031-2014 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Repartimento.pdf

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Lei nº 1032-2014 - Dispõe sobre alteração do nome da Secretaria Municipal de Ação, Promoção e Proteção social.pdf

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Lei nº 1033-2014 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 091-1996 Alterando a Gerencia do Fundo Muniocipal de Assistencia Social.pdf

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Lei nº 1034-2014 - Revoga as Leis Municipais nº 034-1993 e 791-2012. Dispõe sobre os Principios e Diretrizes para a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf

Lei nº 1034-2014 - Revoga as Leis Municipais nº 034-1993 e 791-2012. Dispõe sobre os Principios e Diretrizes para a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf - Leia mais…

Lei nº 1035-2014 - Dispõe sobre a Denominação do Campo de Futebol da sede do Distrito de Vitória da Conquista.pdf

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Lei nº 1036-2014 - Altera o art. 14 da lei 119-1998. Cria os art. 14-a e 14-b e altera a lei 155-1999.pdf

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Lei nº 1037-2014 - Denomina Logradouro Publico - Praça do Bairro Vale do Sol.pdf

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Lei nº 1038-2014 - Dispõe sobre alienação de bens iserviveis e da outra providencias.pdf

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Lei nº 1039-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Valdemir Marques de Oliveira.pdf

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Lei nº 1040-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Elias do Nascimento Costa.pdf

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Lei nº 1041-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Noemia Amara do Nascimento Costa.pdf

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Lei nº 1042-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Maria Sueli Nascimento Barbosa.pdf

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Lei nº 1043-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Sidnei Alves dos Santos.pdf

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Lei nº 1044-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Paulo Sergio Santos Viana.pdf

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Lei nº 1045-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Luiz Carlos Ferreira Soares.pdf

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Lei nº 1046-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Albertino Fernandes Santos.pdf

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Lei nº 1047-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Sergio Santos Padua.pdf

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Lei nº 1048-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Osiene Oliveira da Silva.pdf

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Lei nº 1049-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Maria José Oliveira dos Santos.pdf

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Lei nº 1050-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Rosa Regina de Mattos.pdf

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Lei nº 1051-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Solange Pereira de Mattos.pdf

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Lei nº 1052-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Bruna Nascimento de Almeida.pdf

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Lei nº 1053-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Maria Jose Oliveira dos Santos.pdf

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Lei nº 1054-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Reginalda Pereira dos Santos.pdf

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Lei nº 1055-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Francisco Rodrigues dos Santos.pdf

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Lei nº 1056-2014 - Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 959-2013 Título Definitivo.pdf

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Lei nº 1057-2014 - Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 510-2007 Título Definitivo.pdf

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Lei nº 1058-2014 - Dispõe Sobre a Revogação da Lei nº 994-2013 e Concede TD - Edmundo Rodrigues do Carmo.pdf

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Lei nº 1059-2014 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar Doação de Imóvel ao Departamento Estadual de Transito do Pará - DETRAN.pdf

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Lei nº 1060-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Irmãos Amorim LTDA.pdf

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Lei nº 1061-2014 - Institui o Conselho Municipal de Cultura.pdf

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Lei nº 1062-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Genivaldo Moreira de Almeida.pdf

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Lei nº 1063-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - José Gomes Lopes.pdf

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Lei nº 1064-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Pedro Andrade de Souza.pdf

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Lei nº 1065-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Antonio Francisco Sobrinho de Figueredo.pdf

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Lei nº 1066-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Charlene Agustinho Alves.pdf

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Lei nº 1067-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - José Moreira Lopes.pdf

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Lei nº 1068-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Rute Alves de Carvalho.pdf

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Lei nº 1069-2014 - Institui o dia 28 de abril como o dia da Mobilização Pela Educação em Novo Repartimento.pdf

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Lei nº 1070-2014 - Revoga a Lei 1036-2014. Alt. art. 14 da lei n.º 119-1998. Cria os art 14a e 14b na Lei n.º 119. Revoga parcialmente a Lei n.º 155-1999 e....pdf

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Lei nº 1071-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Wilsom Bezerra da Silva.pdf

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Lei nº 1072-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Wilsom Bezerra da Silva.pdf

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Lei nº 1073-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Alex de Mattos.pdf

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Lei nº 1074-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - José Silva de Oliveira.pdf

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Lei nº 1075-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Sonia Meneses da Silva.pdf

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Lei nº 1076-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Luzinete França Siqueira.pdf

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Lei nº 1077-2014 - Estabelece a Regulamentação do Zoneamento Industrial e Disposições para Obras e Edificações na Zona Industrial do Município de Novo Repartimento -PA.pdf

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Lei nº 1078-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Orlando Vieira Hamerski.pdf

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Lei nº 1079-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Manoel Gomes Cardoso.pdf

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Lei nº 1080-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Maria de Lurdes Costa.pdf

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Lei nº 1081-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Cristina Rodrigues dos Santos.pdf

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Lei nº 1082-2014 - Revoga a Lei nº 1000-2013 e Concede TD - Luciano Oliveira Santana.pdf

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Lei nº 1083-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Guilhermina Soares Nunes.pdf

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Lei nº 1084-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Ana Moitinho Mageveske.pdf

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Lei nº 1085-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Donizete Fernandes da Cunha.pdf

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Lei nº 1086-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Donizete Fernandes da Cunha.pdf

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Lei nº 1087-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Alan da Silva Rodrigues.pdf

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Lei nº 1088-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Ormira Ferreira Martins.pdf

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Lei nº 1089-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - José Maria Ferreira Lima.pdf

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Lei nº 1090-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Donizete Fernandes da Cunha.pdf

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Lei nº 1091-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Laura Claudino de Freitas.pdf

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Lei nº 1092-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Antonio dos Reis Pereira da Silva.pdf

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Lei nº 1093-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Silvestre Ribeiro da Silva.pdf

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Lei nº 1094-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Sipriano Torres de Sousa.pdf

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Lei nº 1095-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Laura do Nascimento Silva.pdf

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Lei nº 1096-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Nelcina Batista de Oliveira.pdf

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Lei nº 1097-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Marco Andre Nalevaiko.pdf

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Lei nº 1098-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Alzenira Medina de Oliveira Azevedo.pdf

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Lei nº 1099-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Jocimar Ferreira Rodrigues.pdf

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Lei nº 1100-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Maria Santana Moreira.pdf

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Lei nº 1101-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Amarildo Pereira de Souza.pdf

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Lei nº 1102-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Edivan Alves de Oliveira.pdf

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Lei nº 1103-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Israel Alves de Freitas.pdf

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Lei nº 1104-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Fernando Silva de Oliveira.pdf

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Lei nº 1105-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Valdelicio Jose dos Santos.pdf

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Lei nº 1106-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Mario dos Santos Oliveira.pdf

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Lei nº 1107-2014 - Dispõe Sobre Denominação de Escola Pública Municipal - Creche do bairro Nossa Senhora de Aparecida.pdf

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Lei nº 1108-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Sindicato dos Servidores público Municipais de Novo Repartimento.pdf

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Lei nº 1109-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Antonio Suene Farias de Almeida.pdf

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Lei nº 1110-2014 - Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2015.pdf

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Lei nº 1111-2014 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Revisão Geral Anual no ano de 2014, servidores publicos municipais..pdf

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Lei nº 1112-2014 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Revisão Geral Anual no ano de 2014, servidores publicos municipais do Magisterio..pdf

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Lei nº 1113-2014 - Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos no Municipio de Novo Repartimento e da Outras Providencias..pdf

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Lei nº 1114-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Caucilene dos santos Silva Rodrigues.pdf

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Lei nº 1115-2014 -Dispõe Sobre a Concessão de TD - Reginaldo Ferraz Rodrigues.pdf

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Lei nº 1116-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Antonia Alves.pdf

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Lei nº 1117-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Lindalva Silva dos Santos.pdf

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Lei nº 1118-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Lindalva Silva dos Santos.pdf

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Lei nº 1119-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Aparecida Rodrigues de Sousa.pdf

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Lei nº 1120-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Anicia Santos de Oliveira.pdf

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Lei nº 1121-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Carlos Gomes da Silva.pdf

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Lei nº 1122-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Antonia Maria Alves Mota.pdf

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Lei nº 1123-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Nubia Mota Viana.pdf

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Lei nº 1124-2014 -Dispõe Sobre a Concessão de TD - Edileusa Jerimas de Carvalho.pdf

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Lei nº 1125-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Francisco Joacilio Mendes Fontinelles.pdf

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Lei nº 1126-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Oneide Sousa dos Santos.pdf

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Lei nº 1127-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Silmara Vieira de Aquino.pdf

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Lei nº 1128-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Alberlúcia Soares Damaso Garcias da Silva.pdf

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Lei nº 1129-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - Gilzete Ferraz Rodrigues.pdf

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Lei nº 1130-2014 - Dispõe Sobre a Concessão de TD - José Gomes Lopes.pdf

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