LEIS 2017

por CMNR — publicado 09/04/2018 11h46, última modificação 09/04/2018 11h46
Leis criadas no ano de 2017.

Lei nº 1441-2017 - Exe - Altera a Lei 1.399-2016 e Lei 811-2012.pdf

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Lei nº. 1442-2017 - Exe - LDO 2017.pdf

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Lei nº. 1443-2017 - Exe - Altera os artigos 91-A e 298 do Código Tributário.pdf

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Lei nº. 1444-2017 - Exe - Reajuste do Auxílio Alimentação.pdf

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Lei nº. 1445-2017 - Exe - Celebração de Convênio com a Empresa Belo Monte Transmissora de Energia SPE S A.pdf

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Lei nº. 1446-2017 - Exe - Abertura de Crédito Adicional Ampliação e Reforma do Matadouro e Constr - de Pontes.pdf

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Lei nº. 1447-2017 - Exe - TD - a José Filho Rodrigues da Conceição.pdf

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Lei nº. 1448-2017 - Exe - TD - a Teodora Maria da Conceição.pdf

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Lei nº. 1449-2017 - Exe - TD - a Elisama Alves Malheiro.pdf

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Lei nº. 1450-2017 - Exe - TD - a Antonio Urias Luiz.pdf

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Lei nº. 1451-2017 - Exe - TD - a Eronisio Cristovão de Almeida.pdf

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Lei nº. 1452-2017 - Exe - TD - a Deacis Ribeiro da Silva.pdf

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Lei nº. 1453-2017 - Exe - TD - a Letícia da Cruz Ciriaco.pdf

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Lei nº. 1454-2017 - Exe - TD - a Vanderlandes Santos Souza.pdf

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Lei nº. 1455-2017 - Exe - TD - a Francisco Gonçalves da Silva.pdf

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Lei nº. 1459-2017 - Exe - Dispõe sobre o acesso à informação de acordo a Constituição Federal.pdf

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Lei nº. 1460-2017 - Exe - Dispõe sobre a regulamentação de Benefícios - Assistência Social.pdf

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Lei nº. 1461-2017 - Exe - TD - a Edimilson Garcia da Silva.pdf

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Lei nº. 1463-2017 - Exe - TD - a José Martins de Oliveira.pdf

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Lei nº. 1464-2017 - Exe - TD - a José Martins de Oliveira.pdf

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Lei nº. 1465-2017 - Exe - TD - a Keila Regina Morais Rodrigues Sousa.pdf

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Lei nº. 1466-2017 - Exe - TD - a Leonel Ramos da Silva.pdf

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Lei nº. 1467-2017 - Exe - TD - a Marinete dos Santos Silva.pdf

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Lei nº. 1469-2017 - Exe - TD - a Francisco Frota de Castro.pdf

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Lei nº. 1471-2017 - Exe - TD - a Paulo Sergio Carlos.pdf

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Lei nº. 1474-2017 - Exe - TD - a Manoel de Oliveira Passos.pdf

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Lei nº. 1475-2017 - Exe - TD - a Vanderlei Martins Costa.pdf

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Lei nº. 1476-2017 - Exe - TD - a Leandra Rodrigues da Silva Ferreira.pdf

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Lei nº. 1478-2017 - Exe - Dispõe sobre o sistema único de Assistência Social - SUAS.pdf

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Lei nº. 1479-2017 - Exe - Cria o conselho municipal da Cidade - CONCIDADE.pdf

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Lei nº. 1482-2017 - Exe - TD - a Petronilia Maria Neta.pdf

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Lei nº. 1484-2017 - Exe - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 2018-2021.pdf

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Lei nº. 1485-2017 - Exe - LOA - Lei Orçamentária Exercício 2018-otimizado_1.pdf

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