Processo Legislativo
por Programa Interlegis
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última modificação
09/09/2014 13h40
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Legislaturas
Relação de legislaturas e seus parlamentares, com as respectivas sessões legislativas. Clique nas respectivas datas para Visualizar.
Decreto Legislativo e Resolução Vigentes
Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores de Novo Repartimento, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.
Projetos de Leis em Tramitação
São Projetos de autoria do Executivo ou Legislativo em tramitação na Câmara.
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