2019 — Câmara Municipal

Projeto de Lei nº. 001-2019 - Exe - TD - à Manoel Domingos Farias.pdf

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Projeto de Lei nº. 002-2019 - Exe - Institui o programa de recuperação fiscal municipal - refis, revisão no lançamento de tributos.pdf

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Projeto de Lei nº. 003-2019 - Exe - Concede revisão geral anual e reajuste a servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo.pdf

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Projeto de Lei nº. 004-2019 - Exe - TD - à Maria Raimunda da Conceição Lima.pdf

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Projeto de Lei nº. 006-2019 - Dispõe sobre a Concessão de Título definitivo à Victor Júnior Peixoto Assunção.pdf

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Projeto de Lei nº. 007-2019 - Exe - TD - à Letícia da Cruz Ciriaco.pdf

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Projeto de Lei nº. 010-2019 - Exe - TD - à SOSIC - Sociedade Irmãs Claudino S-A.pdf

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Projeto de Lei nº. 011-2019 - Exe - TD - à Jurandir Nascimento dos Santos.pdf

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Projeto de Lei nº. 012-2019 - Exe - TD - à Jurandir Nascimento dos Santos.pdf

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Projeto de Lei nº. 013-2019 - Exe - Altera o Caput do Art. 70 da Lei n°. 1.034-14, Conselho Tutelar.pdf

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Projeto de Lei nº. 014-2019 - Exe - Altera a redação do Art. 2°. Lei n°. 401-2005 - hino de Novo Repartimento.pdf

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Projeto de Lei nº. 016-2019 - Exe - TD - à Antonia Alves de Olivera.pdf

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Projeto de Lei nº. 017-2019 - Exe - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 - LDO.pdf

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Projeto de Lei nº. 018-2019 - Exe - Autorização para abertura de Créditos Suplementares e Crédito especial no orçamento anual de 2019.pdf

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Projeto de Lei nº. 020-2019 - Exe - Alteração na Lei n°. 009-1993 - Gratificação aos agentes de Trânsito.pdf

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Projeto de Lei nº. 023-2019 - Exe - TD - à Ismael Luciano Zammataro.pdf

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Projeto de Lei nº. 024-2019 - Exe - TD - à Luzenias Pereira Borges.pdf

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Projeto de Lei nº. 025-2019 - Exe - TD - à Luzenias Pereira Borges.pdf

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Projeto de Lei nº. 026-2019 - Exe - TD - à Júnior Cezar Silva de Oliveira.pdf

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Projeto de Lei nº. 027-2019 - Exe - TD - à Deusivaldo Silva Pimentel Júnior.pdf

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Projeto de Lei nº. 028-2019 - Exe - TD - à Monica Silva Pimentel.pdf

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Projeto de Lei nº. 029-2019 - Exe - TD - à Natanael da Silva Pimentel.pdf

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Projeto de Lei nº. 030-2019 - Exe - TD - à Ligiane Pereira Monteiro.pdf

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Projeto de Lei nº. 031-2019 - Exe - TD - à Ivaldo Viana Santana.pdf

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Projeto de Lei nº. 032-2019 - Exe - TD - à Jacinta Caula Barros.pdf

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Projeto de Lei nº. 033-2019 - Exe - TD - à Paulo Divino Silva Pimentel.pdf

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Projeto de Lei nº. 034-2019 - Exe - TD - à Maria de Jesus Silva Pimentel.pdf

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Projeto de Lei nº. 035-2019 - Exe - TD - à Júnior Cezar Silva de Oliveira.pdf

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Projeto de Lei nº. 036-2019 - Exe - TD - à Israel Alves Freitas.pdf

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Projeto de Lei nº. 037-2019 - Exe - Autorização para executivo reajustar valor do auxílio alimentação de servidores públicos municipais.pdf

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Projeto de Lei nº. 038-2019 - Exe - Altera o Anexo II da Lei 1.441-2017 - modifica os valores dos plantões e altera o art. 3° insciso I e II.pdf

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Projeto de Lei nº. 042-2019 - Dispõe sobre a autorização para concessão onerosa da gestão e exploração do terminal rodoviário.pdf

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Projeto de Lei nº. 043-2019 - Dispõe sobre a Concessão de Título definitivo à Rafael Silva de Oliveira.pdf

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Projeto de Lei nº. 044-2019 - Dispõe sobre a Concessão de Título definitivo à Rozecleia Meireles de Souza.pdf

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Projeto de Lei nº. 045-2019 - Dispõe sobre a Concessão de Título definitivo à E. S. Torres Comércio Eireli.pdf

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Projeto de Lei nº. 046-2019 - Exe - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no orçamento de 2019.pdf

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Projeto de Lei nº. 047-2019 - Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.441-2017, reestrutura os valores dos plantões médicos e dá outras providências.pdf

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Projeto de Lei nº. 048-2019 - Dispõe sobre a Institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS e faz revisão nos lançamentos dos tributos.pdf

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Projeto de Lei nº. 049-2019 - Dispõe sobre a Concessão de Título definitivo à Andreia da Silva Carvalho.pdf

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Projeto de Lei nº. 052-2019 - Dispõe sobre a Concessão de Título definitivo à Livio Cezar Franco.pdf

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Projeto de Lei nº. 053-2019 - Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 2020.pdf

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Projeto de Lei n°. 055-2019 - Doação de próprio (terreno) municipal ao Ministério Público.pdf

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Projeto de Lei n°. 056-2019 - Concede Título definitivo de propriedade e terrenos urbanos à Noel Batista da Silva.pdf

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Projeto de Lei n°. 061-2019 - Exe - Autoriza o executivo a realizar sessão de uso e gozo de área aos produtores rurais para Projeto mais mel.pdf

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Projeto de Lei n°. 050-2019 - Exe - que dispõe sobre o Programa de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Novo Repartimento.pdf

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Projeto de Lei n°. 051-2019 - Exe - Autoriza o executivo alienar bens móveis do patrimônio Público Municipal.pdf

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Projeto de Lei n°. 058-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Rosimeire da Silva Costa.pdf

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Projeto de Lei n°. 059-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Venerando Celestino da Silva.pdf

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Projeto de Lei n°. 060-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Fabrício de Sousa Araújo.pdf

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Projeto de Lei n°. 061-2019 - Exe - Autoriza o executivo a realizar sessão de uso e gozo de área aos produtores rurais para Projeto mais mel.pdf

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Projeto de Lei n°. 062-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Congreção Cistã no Brasil.pdf

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Projeto de Lei n°. 063-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Queliane de Sá Veras.pdf

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Projeto de Lei n°. 064-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Antonia Paula da Silva.pdf

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Projeto de Lei n°. 066-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Jessiane Batista Silvestre de Morais.pdf

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Projeto de Lei n°. 067-2019 - Exe - Autoriza a concessão de título definitivo à Joelda Oliveira dos Santos.pdf

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