Decreto Legislativo e Resolução Vigentes

por CMNR publicado 19/10/2017 09h10, última modificação 14/12/2017 09h49
Esta destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores de Novo Repartimento, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.

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